Exclusão da incidência de ICMS sobre a TUST/ TUSD, nas tarifas de energia elétrica

O ICMS é um imposto que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A energia elétrica é equiparada a mercadoria para fins de incidência...

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